Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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editado e reeditado o assustador número de 6.130 medidas provisórias, chegando
algumas delas a levar quase sete anos sem aprovação (por exemplo, a MP n.
2.096/89, dispondo sobre os títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro
Nacional, convertida na Lei n. 10.179, de 06.02.2001, tendo por MP originária
a de n. 470, de 11.04.1994, que tramitou por longos 2.493 dias).
Interessante levantamento realizado pelo Senador Romero Jucá relata que,
“na questão do rito e na questão da média de dias para a aprovação das medidas
provisórias, verificamos que, em 1988, gastavam-se, em média, 38,9 dias para
aprovar uma medida provisória. Esse número foi crescendo ao longo dos anos,
chegando, em 1998, a 507 dias de tramitação; em 1999, a 438; e, em 2000, a 472
dias”. 116
Assim, até o advento da EC n. 32/2001, constatava-se a total desvirtuação
do instituto da medida provisória, admitindo-se, com o consentimento do STF e
do próprio Congresso Nacional, a reedição das medidas provisórias, mantendose
os efeitos de lei a partir da primeira edição, desde que não houvesse expressa
rejeição pelo Congresso Nacional e fosse dentro do seu antigo prazo de eficácia
de 30 dias (S. 651/STF). 117 Tratava-se de entendimento totalmente contrário ao
preceituado no art. 62 da CF/88, por nós refutado na 2.ª edição deste trabalho,
acompanhando diversos doutrinadores de renome, porém indicado a ser observado
nos concursos públicos em razão do posicionamento do STF. 118
Nesse contexto é que, após a sua tramitação por mais de seis longos anos,
em 05.09.2001, foi votada e aprovada, em segundo turno, a PEC n. 1-B, de 1995
(n. 472/97, na Câmara dos Deputados), com parecer favorável, sob n. 729/01, da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (DSF de
09.08.2001, fls. 15939-40), tendo sido promulgada pelas Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, em 11.09.2001, a EC n. 32/2001, trazendo