Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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19 Nesse sentido, cf.: Rcl 7.101, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.02.2011, Plenário, DJE de
09.08.2011; Rcl 7.358, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 24.02.2011, Plenário, DJE de 03.06.2011. Em
sentido contrário, em nosso entender superado em razão dos precedentes citados, cf.: Rcl
4.453-MC-AgR-AgR/SE, j. 04.03.2009, DJE de 26.03.2009, assim como Rcl 6.541 e Rcl 6.856.
20 No mesmo sentido, cf.: Rcl 4.980-MC-AgR, Rcl 5.543-AgR, Rcl 4.931-AgR, Rcl 5.079-AgR,
Rcl 5.304-ED, Rcl 6.482-MC-AgR-AgR, Rcl 5.381-ED, Rcl 4.091-AgR, Rcl 4.592-AgR, Rcl
4.787-AgR, Rcl 4.924-AgR, Rcl 4.989-AgR, Rcl 7.931-AgR. Ainda, Rcl 7.318-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, j. 23.05.2012, Plenário, DJE de 26.10.2012 e Rcl 6.239-AgR-AgR, Rel. p/ o ac.
Min. Rosa Weber, j. 23.05.2012, Plenário etc.
21 Cf. Hugo Nigro Mazzilli, Regime jurídico do Ministério Público, p. 148.
22 P. C. P. Carneiro, O Ministério Público no processo civil e penal — promotor natural: atribuição
e conflito, 6. ed., p. 96.
23 N. Nery Junior, Princípios do processo na Constituição Federal, 9. ed., p. 168-169.
24 O § 2.º do art. 127 teve a sua redação alterada pela EC n. 19/98.
25 “A vitaliciedade vale muito mais que a mera estabilidade, antes concedida, porque condiciona a
perda do cargo à existência de sentença judicial que a imponha; enquanto a estabilidade limitase
a garantir a realização de regular processo administrativo (LOMP, art. 38, inc. I)” (Antônio
C. de Araújo Cintra et al., Teoria geral do processo, p. 215).
26 Cf., também, art. 15, VIII, da Lei n. 8.625/93 (ao dispor sobre normas gerais para a organização
do Ministério Público dos Estados) e art. 211 da Lei Complementar n. 75/93 (que dispõe sobre a
organização, atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União).
27 Como já vimos, essa garantia também abrange os magistrados (art. 95, III) e ocupantes de cargos
e empregos públicos, na medida em que o art. 37, XV, estabelece que o subsídio e os vencimentos
dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto
nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4.º; 150, II; 153, III; e 153, § 2.º, I.
28 Vide art. 28, II, da Lei n. 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB). “A sadia
proibição de exercer a advocacia vem da legislação paulista. A experiência, que sobreviveu em
vários Estados, mostrou que o promotor-advogado falha na devida dedicação à sua nobre função