Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2613/3175
17.03.2006). No mesmo sentido: RE 419.629, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.
23.05.2006, DJ de 30.06.2006; AI 637.299-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j.
18.09.2007, DJ de 05.10.2007. Cf., também, Inf. 459/STF.
O STF consagrou, portanto, a tese da inexistência de hierarquia entre LC e
LO. No fundo, o conflito supostamente existente será de competência constitucional.
Eventual LO que trate de assunto reservado a LC será inconstitucional
não por violar a LC em si, mas por violar a própria CF/88.
De todo o exposto, diante da posição firmada pelo STF, julgando a AR
3.761-PR, na sessão de 12.11.2008, a Primeira Seção do STJ deliberou pelo cancelamento
da S. 276 e, em momento seguinte, editou a S. 508 com os seguintes
dizeres: “a isenção da COFINS concedida pelo art. 6.º, II, da LC n. 70/91 às sociedades
civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da
Lei n. 9.430/96” (j. 26.03.2014, DJE de 30.03.2014).
? 19.2.5.2. A questão da modulação dos efeitos da decisão pelo
STF
Destacamos os julgamentos dos REs 377.457 e 381.964, nos quais se discutia
o tema da revogação da isenção. Como o STF entendeu pela constitucionalidade
da cobrança, restou a questão sobre conceder ou não a modulação dos efeitos
da decisão.
Como se sabe, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/99, ao declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3