Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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pela outra (tendo em vista a votação agora em sessão separada pelo plenário de
cada uma das Casas), devendo ser, posteriormente, nos termos das regras para o
processo legislativo comum, levado à apreciação do Presidente da República para
sancionar ou vetar o projeto de lei de conversão, e, em caso de sanção ou derrubada
do veto, promulgação e publicação pelo próprio Presidente da República.
No tocante à matéria alterada (diferente do texto original da medida provisória),
os efeitos decorrentes desse ponto específico deverão ser regulamentados
por decreto legislativo, perdendo a medida provisória, no ponto em que foi
alterada, a eficácia desde a sua edição, como previsto no art. 62, § 3.º, da CF/88.
O art. 62, § 12, acrescentado pela EC n. 32/2001, estabelece que, aprovado
o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta
continuará integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Trata-se de verdadeira aberração jurídica, já que, se houve projeto de lei de conversão
alterando o texto original da emenda, a manutenção desse texto até que o
projeto seja sancionado ou vetado (pelo Chefe do Executivo) conserva em vigor
dispositivo com força de lei (a medida provisória) contrário à manifestação do
Parlamento, que, expressamente, o refutou. Assim, entre o período que medeia o
projeto de lei de conversão e a sua sanção ou veto pelo Presidente da República,
estaremos diante de ato com força normativa já execrado pelo Legislativo. Sobre
a não edição do decreto legislativo vide item seguinte.