Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Conforme vimos, embora a Constituição de 1946 continuasse existindo
formalmente, o País passou a ser governado pelos Atos Institucionais e
Complementares, com o objetivo de consolidar a “Revolução Vitoriosa”,
que buscava combater e “drenar o bolsão comunista” que assolava o Brasil;
■ assembleia nacional constituinte ou convenção: por seu turno, nasce da
deliberação da representação popular, destacando-se os seguintes exemplos:
CF de 1891, 1934, 1946 e 1988.
? 4.4.6. A proposta de convocação de uma “assembleia
nacional constituinte exclusiva e específica” para a reforma
política: aberração jurídica; violência ao sistema
Inegavelmente, o Estado brasileiro precisa passar pela “engavetada” e necessária
reforma política e, como se sabe, dentro do modelo atual, o instrumento
para a sua implementação seria uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Buscando dar uma resposta aos vários movimentos sociais que tomaram
conta do país no ano de 2013 (manifestações, passeatas, reivindicações etc.), deflagrados
pelo aumento das tarifas de ônibus (e, claro, todos sabem que não foram
os “vinte centavos” o fator de mobilização e do descontentamento com o
modelo de representação), a Presidente Dilma Rousseff, em discurso um pouco
tardio, enaltecendo a “voz das ruas”, propôs a convocação de uma assembleia
nacional constituinte exclusiva e específica para a reforma política.
Em suas palavras, ditas na abertura da reunião com governadores e prefeitos
realizada em 24.06.2013, propondo soluções para a crise, sugeriu 5 pactos