Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 17.4.3.1. Perda dos direitos políticos (arts. 15, I e IV, e 12, §
4.º, II, da CF/88)
■ Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado:
em decorrência do cancelamento da naturalização, o indivíduo
voltará à condição de estrangeiro, não mais podendo se alistar como
eleitor (art. 14, § 2.º) nem eleger-se, uma vez que deixa de ostentar a
nacionalidade brasileira (art. 14, § 3.º, I).
■ Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa:
o art. 5.º, VIII, estabelece, como regra, que ninguém será
privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política. No entanto, se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta (ex.: serviço militar obrigatório — cf.
art. 143) e recusar-se a cumprir a prestação alternativa, fixada em lei,
terá, como sanção, a declaração da perda de seus direitos políticos.
Sobre essa hipótese, alertamos que a maioria dos autores de direito eleitoral
vem entendendo como situação de suspensão, e não de perda de direitos
políticos, nos termos da literalidade do art. 4.º, § 2.º, da Lei n. 8.239/91.
Apenas nos alinhamos ao conceito de perda, com José Afonso da Silva, já
que para readquirir os direitos políticos a pessoa precisará tomar a decisão de
prestar o serviço alternativo, não sendo o vício suprimido por decurso de prazo.
■ Perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de
outra: embora não conste dos incisos do art. 15 da CF, mediante interpretação
sistemática pode-se elencar o descrito no art. 12, § 4.º, II, da
CF como mais uma hipótese constitucionalmente prevista de perda