Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ disposições de efeitos diferidos: são aquelas que “sustam a operatividade
da norma constitucional por prazo determinado ou até a ocorrência
de um determinado evento”. Como exemplo, o autor menciona o
art. 5.º, caput, do ADCT, que determinou a não aplicação do disposto
no art. 16 e das regras do art. 77 do corpo da Constituição às eleições
previstas para 15.11.1988.
? 3.10.2.4. O natural exaurimento das normas do ADCT e o seu
desvirtuamento
Vimos que as disposições transitórias, como o próprio nome já sinaliza, exercem
o papel de acomodação e transição do ordenamento jurídico anterior com
a nova ordem constitucional.
Por natureza, portanto, diante de sua eficácia temporária (essa a ideia das
disposições de transição), após produzirem os seus efeitos, ou diante do advento
da condição ou termo estabelecidos, esgotam-se, tornando-se normas de eficácia
exaurida.
Nesse momento, aponta José Afonso da Silva, a norma do ADCT que se esgotou
“... não é mais norma jurídica, mas simples proposição sintática, com
valor meramente histórico”, não mais se restabelecendo. 86
Daí, Raul Machado Horta conclui que “norma permanente nas Disposições
Transitórias é norma anômala. Foi dessa categoria o conhecido art.
180 87 da Carta de 1937, que, prevendo competência transitória do Presidente da
República — ‘enquanto não se reunir o Parlamento Nacional’ —, como a condição
não se verificou na vigência da Carta de 1937, o art. 180 tornou-se regra