Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1949/3175
A única exceção a essa regra no tocante à administração direta está contida
no art. 69 do ADCT, que permite aos Estados manter consultorias jurídicas
separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na
data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas
funções.
A regra, contudo, é a exclusividade da representação e consultoria pelos
Procuradores do Estado ou do DF.
Ao tratar do assunto, com precisão, o Min. Ayres Britto, partindo da análise
dos arts. 131 e 132 da CF/88, observa que “a simples comparação entre os mencionados
dispositivos revela que, no âmbito do Poder Executivo, as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico são exclusivamente confiadas pela
Constituição Federal aos procuradores de Estado, com organização em carreira
e ingresso por concurso de provas e títulos, exigida ainda a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Isso como condição
de qualificação técnica e independência funcional. Independência e qualificação
que hão de presidir a atuação de quem desenvolve as atividades de orientação
e representação jurídica, tão necessárias ao regular funcionamento do
Poder Executivo. Tudo sob critérios de absoluta tecnicalidade, portanto, até
porque tais atividades são constitucionalmente categorizadas como ‘funções essenciais
à Justiça’ (Capítulo IV do Título IV da CF). Essa exclusividade dos procuradores
de Estado para a atividade de consultoria e representação jurídica,
entendidas aqui como assessoramento e procuratório judicial, é incompatível
com a natureza dos cargos em comissão, que se definem como da estrita confiança
da autoridade nomeante, matéria já devidamente examinada pelo Supremo
Tribunal Federal nas ADls 1.557, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 881-MC,