Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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inconstitucionalidade, pois, se assim não fosse, haveria comprometimento da
relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo o
Poder Judiciário a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.
3. O STF reconheceu que a interpretação conforme a Constituição Federal, quando
fixada no juízo abstrato de normas, corresponde a uma pronúncia de inconstitucionalidade.
Portanto, o tribunal tem considerado inadmissível a utilização
da representação interpretativa, entendendo que, quando for o caso de
aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição Federal, deve-se
fazê-lo na esfera do controle abstrato de normas.
4. (CESPE/UnB — Defensoria Pública DF — 2006) A respeito do controle de
constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.
1. É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei
municipal em processo de controle difuso.
2. Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for
o caso, pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de
controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais.
Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas
ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.
3. A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna
norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de
justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela
como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância
obrigatória pelos estados.
5. (TJ/DF-2007) Tendo em vista os mais recentes pronunciamentos do Supremo
Tribunal Federal, acerca do tema do controle de constitucionalidade
de normas, é correto afirmar: