Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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No caso concreto, entendeu o STF, nos termos do voto do relator, Min. Gilmar
Mendes, tendo por fundamento o “recurso de amparo” do direito ibero-americano,
que “não se deve negar aos municípios, peremptoriamente, a titularidade
de direitos fundamentais (...) e a eventual possibilidade das ações constitucionais
cabíveis para a sua proteção”. Assim, destacando que as pessoas jurídicas de
direito público podem ser titulares de direitos fundamentais, “parece bastante
razoável a hipótese em que o município, diante de omissão legislativa inconstitucional
impeditiva do exercício desse direito, se veja compelido a impetrar
mandado de injunção” (cf. Inf. 466/STF — j. 10.05.2007, DJ de 28.05.2007).
No tocante ao polo passivo da ação, somente a pessoa estatal poderá ser demandada
e nunca o particular (que não tem o dever de regulamentar a CF). Ou
seja, os entes estatais é que devem regulamentar as normas constitucionais de
eficácia limitada, como o Congresso Nacional.
? 14.11.5.3. Competência
A competência vem prevista nos arts.: 102, I, “q”, 102, II, “a”, 105, I, “h”,
121, § 4.º, V, e 125, § 1.º:
■ 102, I, “q”: compete ao STF, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o
mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora
for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas