Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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se, assim, o documento formal à aparência do registrando e evitando, por consequência,
constrangimento).
No STF, em decisão monocrática, a Ministra Ellen Gracie concedeu pedido
de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 185), requerida pela União, contra ato
da 3.ª Turma do TRF-4 que confirmou decisão de juízo de primeira instância, determinando
que o SUS realizasse todas as cirurgias de transgenitalização
(12.12.2007).
Em seu voto, esclarece: “não desconheço o sofrimento e a dura realidade
dos pacientes portadores de transexualismo (patologia devidamente reconhecida
pela Organização Mundial de Saúde: CID-10 F64.0), que se submetem a programas
de transtorno de identidade de gênero em hospitais públicos, a entrevistas individuais
e com familiares, a reuniões de grupo e a acompanhamento por equipe
multidisciplinar, nos termos da Resolução 1.652/2002 do Conselho Federal de
Medicina (revogada pela Resolução CFM n. 1.955/2010), com o objetivo de realizar
a cirurgia de transgenitalização, pessoas que merecem todo o respeito por
parte da sociedade brasileira e do Poder Judiciário”. 66
Entretanto, tendo em vista que a decisão dada na ação civil pública repercutiria
sobre a programação orçamentária federal e, assim, geraria impacto nas
finanças públicas, a Ministra Ellen determinou a suspensão da medida judicial.
A decisão não afasta a realidade dos transexuais; ao contrário: reconhece-a.
Deixou, porém, por questões orçamentárias, de reconhecer a obrigatoriedade de
realização da cirurgia pelo SUS, e, por questões processuais, de analisar o mérito
da ação.
Em momento seguinte, a Portaria n. 1.707/2008, do Ministério da Saúde, instituiu,
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o processo transexualizador,
com previsão de ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as