Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1607/3175
■ receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em
processo;
■ dedicar-se à atividade político-partidária; 32
■ receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
previstas em lei (EC n. 45/2004);
■ exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
(EC n. 45/2004 — a denominada quarentena de saída).
? 11.5.3. Prerrogativa de foro: o magistrado aposentado tem
direito a foro especial por prerrogativa de função?
Não.
Conforme esquematizamos no item 10.4.15, os magistrados têm prerrogativa
de foro na hipótese de crime comum e de responsabilidade, durante o exercício
da função judicante.
A grande questão que se coloca é saber se o magistrado aposentado continuaria
com essa prerrogativa.
■ argumentos pela manutenção da prerrogativa de foro: em primeiro
lugar, na linha do voto do Min. Menezes Direito, o fato concreto que está
sendo analisado aconteceu enquanto o magistrado ainda exercia a sua