Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

a) mandado de segurança;
888/3175
b) ação direta de inconstitucionalidade;
c) ação declaratória de constitucionalidade;
d) mandado de injunção;
e) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
13. (25.º Concurso MPF/PGR/2011) Leia os enunciados abaixo. Considerando
a jurisprudência atual do STF, quais as respostas corretas?
I. O pressuposto da subsidiariedade, na ADPF de natureza incidental, leva em consideração
a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas
apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas para as partes do
processo originário, mas para todos os que se encontrarem em situação
similar.
II. O princípio da reserva de plenário não se aplica ao próprio STF, no julgamento
de recursos extraordinários.
III. Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo
Presidente da República.
IV. É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II, III e IV.
d) III e IV.
14. (Advogado — AGU — CESPE/UnB-2012) Com relação à ADI e à ADO, julgue
o item subsecutivo: