Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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6.7.1.2.10. Atos estatais de efeitos concretos e
atos estatais de efeitos concretos editados
sob a forma de lei (exclusivamente formal)
6.7.1.2.11. Ato normativo já revogado ou de
eficácia exaurida
6.7.1.2.12. Lei revogada ou que tenha perdido
a sua vigência após a propositura da ADI. O
caso particular da fraude processual. Novas
perspectivas: singularidades do caso (não
prejudicialidade)
6.7.1.2.13. Alteração do parâmetro constitucional
invocado. Novo precedente na linha de
não ocorrência de prejuízo desde que analisada
a situação concreta. Superação da jurisprudência
da Corte acerca da matéria na
hipótese de inadmitida constitucionalidade
superveniente
6.7.1.2.14. Divergência entre a ementa da lei
e o seu conteúdo
6.7.1.2.15. Respostas emitidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral
6.7.1.2.16. Leis orçamentárias?
6.7.1.2.17. Resoluções do CNJ e do CNMP
6.7.1.2.18. Ato administrativo normativo
genérico (ADI 3.202 — agravo regimental em
processo administrativo)
6.7.1.2.19. ADI “versus” políticas públicas? A
teoria da “reserva do possível”