Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2651/3175
Até o fechamento desta edição, 4 Ministros já tinham se posicionado no sentido
de que as emissoras podem definir livremente a programação a ser exibida,
estando obrigadas, contudo, apenas a divulgar a classificação indicativa realizada
pelo Poder Público (matéria pendente — pedido de vista pelo Min. Joaquim
Barbosa em 30.11.2011).
■ Regulação estatal em relação ao tabaco, bebidas alcoólicas,
agrotóxicos, medicamentos e terapias: a propaganda comercial sobre
esses produtos estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II
do § 3.º do art. 220, e conterá, sempre que necessário, advertência
sobre os malefícios decorrentes de seu uso (cf. Lei n. 9.294/96). 20
■ Vedação de monopólio ou oligopólio na comunicação social: os
meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser
objeto de monopólio ou oligopólio (cf. art. 173, § 4.º), assegurando-se,
assim, a multiplicidade de agentes de informação e, portanto, o acesso
mais igualitário à informação.
■ Publicação de veículo impresso de comunicação: independe de licença
de autoridade.
■ Produção e programação das emissoras de rádio e TV: sofrerão
controle de qualidade por parte do Estado, devendo respeitar a cultura
nacional e regional, bem como os valores éticos e sociais da pessoa e
da família.
■ Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e
de sons e imagens: privativa de brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis