Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 14.11.6.4. Competência
As regras sobre competência estão previstas na Constituição e no art. 20 da
Lei n. 9.507/97:
■ art. 102, I, “d”: competência originária do STF para processar e julgar
o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas
da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF;
■ art. 102, II, “a”: compete ao STF julgar em recurso ordinário o
habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se
denegatória a decisão;
■ art. 105, I, “b”: 158 compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
os habeas data, contra ato do Ministro de Estado, dos Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio tribunal;
■ art. 108, I, “c”: competência originária dos TRFs para processar e
julgar os habeas data contra ato do próprio tribunal ou do juiz federal;
■ art. 109, VIII: aos juízes federais compete processar e julgar os
habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de
competência dos tribunais federais;
■ art. 121, § 4.º, V: competência atribuída ao TSE para julgar em
grau de recurso habeas data denegado pelo TRE;
■ art. 125, § 1.º: em relação aos Estados a competência será definida
pela Constituição Estadual (art. 74, III, da CE/SP).