Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2333/3175
Constituição
de 1988
(art. 5.º,
LXIX)
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.”
? 14.11.3.3. Abrangência
O constituinte de 1988 assim o definiu: “conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público” (art. 5.º, LXIX).
Dessa forma, excluindo a proteção de direitos inerentes à liberdade de locomoção
e ao acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público, através do mandado de segurança busca-se a invalidação
de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa,
geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder.