Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública, 21 sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta
de seus membros;
■ nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído
órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros,
para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais
delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das
vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal
pleno; 22
■ a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias
em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão
permanente.
A Reforma do Poder Judiciário consagra, portanto, o princípio da ininterruptabilidade
da jurisdição, não podendo haver supressão dessa regra sequer
por Resolução do CNJ, como ficou muito claro com a edição da Resolução n. 28,
de 18.12.2006, que revogou a de n. 24/2006, que, por sua vez, ao modificar a de
n. 3/2005, objetivava flexibilizar o disposto no art. 93, XII, da CF/88.
Assim, decidiu o STF em sede de medida cautelar: “... As regras legais que
estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento
de validade pela promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004. A
nova norma constitucional plasmou paradigma para a matéria, contra a
qual nada pode prevalecer. Enquanto vigente a norma constitucional, pelo
menos em exame cautelar, cumpre fazer prevalecer a vedação de férias coletivas
de juízes e membros dos tribunais de segundo grau, suspendendo-se a eficácia
de atos que ponham em risco a efetividade daquela proibição...” (ADI 3.823-MC,