Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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disputando a eleição presidencial, com diferentes candidatos. 2. A coligação formada
para disputar a eleição presidencial pode ser dividida e os partidos que a
componham disputar, em grupos ou isoladamente, a eleição para governador. 3.
Os partidos ou coligações não estão obrigados a lançar candidatos a todos os cargos
em disputa” (CTA n. 762, Res. n. 21.048/TSE).
? 18.4.2. Ataques à regra da verticalização das coligações
partidárias fixada pelo TSE
A regra da verticalização das coligações partidárias (circunscrição federal
em relação à estadual e distrital) imposta pelo TSE sofreu, contudo, três importantes
“ataques”:
■ foi questionada no STF (ADIs 2.628-3, de 14.03.2002; e 2.626-7, de
12.03.2002, Rel. Min. Sydney Sanches);
■ ensejou a elaboração de projeto de decreto legislativo do CN objetivando
suspender a aludida decisão do TSE que determinou a vinculação
das coligações partidárias federais e estaduais;
■ motivou a elaboração da PEC n. 4/02-SF (PEC n. 548/02-CD), pretendendo
alterar o § 1.º do art. 17.
O STF, por maioria, não conheceu das duas ADIs, entendendo “... que o
dispositivo impugnado limitou-se a dar interpretação ao art. 6.º da Lei n. 9.504/
97, caracterizando-se, portanto, como ato normativo secundário de natureza interpretativa,
de modo que os eventuais excessos do poder regulamentar da