Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Podemos lembrar, ainda, duas importantes hipóteses de amicus curiae que
são brevemente retomadas no estudo da “repercussão geral” (item 11.8.1.3) e da
súmula vinculante (item 11.14):
art. 3.º, § 2.º, da Lei n. 11.417/2006 — procedimento de edição, revisão
e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF;
art. 543-A, § 6.º, do CPC/73, introduzido pela Lei n. 11.418/2006 —
análise da repercussão geral pelo STF no julgamento do recurso extraordinário
(cf. arts 1.035, § 4.º, e 1.038, I, do CPC/2015).
Finalmente, destacamos uma previsão bastante ampliada do instituto do
amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015, que o admite para as causas
em geral, desde que se demonstre a relevância da matéria, a especificidade do
tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. Além disso,
conforme estudaremos no item seguinte, a previsão explícita e geral é de que o
amicus curiae poderá ser pessoa natural.
752/3175
? 6.7.1.16.7. Parlamentar pode ser admitido no processo como
“amicus curiae”? (Novidade mais ampla introduzida pelo
CPC/2015 — Lei n. 13.105/2015)
SIM.
Depois de muito pensar, concordamos com importante e arrojada decisão de
Edson Alfredo Smaniotto, à época Desembargador do TJDFT e relator nos
autos da ADI 2004.00.2.008459-7 (decisão em 30.09.2005).