Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 16.6.2.1.8. Deportação
Assim como os outros dois institutos estudados, é outro modo de devolução
do estrangeiro ao exterior. A diferença baseia-se no fato de não estar a deportação
ligada à prática de delito, mas sim aos casos de entrada ou estada irregular
de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território
nacional no prazo fixado, consubstanciando verdadeira saída compulsória do estrangeiro,
para o país de sua nacionalidade ou de procedência, ou para outro que
consinta em recebê-lo.
Como se sabe, o art. 5.º, XV, da CF/88 estabelece ser livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Assim, a permanência
irregular ou clandestina justifica a deportação.
De acordo com os arts. 62 e 63 da Lei n. 6.815/80, não se procederá à deportação
se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira, mas, não sendo ela
exequível ou quando existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade
do estrangeiro, proceder-se-á à sua expulsão.
Finalmente, cabe observar que, a teor do art. 98 do Decreto n. 86.715/81, a
deportação incumbe ao Departamento de Polícia Federal, que, ao promovê-la,
lavrará o respectivo termo.
Eventual habeas corpus a ser impetrado contra esse ato será de competência
da Justiça Federal de primeira instância, na dicção do art. 109, VII, da CF/88,
e não do STF, já que não estarão configuradas as hipóteses do art. 102, I, “d” e
“i”, salvo se se caracterizar extradição indireta. Isso porque, de acordo com o