Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 19.9.13. Direito de ação de investigação de paternidade: a
problemática da submissão coercitiva ao exame de DNA
Não resta dúvida de que a Constituição assegura como direito fundamental a
ação de investigação de paternidade, uma vez que a família é a base da sociedade
e tem especial proteção do Estado.
A questão que se coloca é se seria admitida a condução coercitiva para o exame
de DNA.
Por regra, o STF entende que “discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais
implícitas e explícitas — preservação da dignidade humana, da intimidade,
da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução
específica e direta de obrigação de fazer — provimento judicial que, em
ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o
réu ser conduzido ao laboratório, ‘debaixo de vara’, para coleta do material indispensável
à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental,
consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas
ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos” (HC 71.373, Rel. Min. Marco
Aurélio, j. 10.11.94, DJ de 22.11.96).
A inadmissibilidade da submissão coercitiva ao exame de DNA é a regra.
Contudo, em outro julgado, o Pleno do STF determinou a realização (contra a
vontade da suposta mãe) do exame de DNA na placenta da cantora mexicana
Gloria Trevi, cujo filho teria sido, conforme acusado, fruto de estupro ocorrido
nas dependências da Polícia Federal.
No caso concreto, os Ministros entenderam que o interesse público prevaleceu
sobre o particular da suposta mãe: “Coleta de material biológico da placenta,
com propósito de se fazer exame de DNA, para averiguação de paternidade do