Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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28 “Não cabe ao Senado decidir se instaura ou não o processo. Quando o texto do art. 86 diz que,
admitida a acusação por dois terços da Câmara, será o Presidente submetido a julgamento perante
o Senado Federal nos crimes de responsabilidade refoge à sua competência e já fora feito
por quem cabia” (José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, p. 479).
29 Michel Temer observa: “não nos parece que, tipificada a hipótese de responsabilização, o Senado
haja de, necessariamente, impor penas. Pode ocorrer que o Senado Federal considere mais
conveniente a manutenção do Presidente no seu cargo. Para evitar, por exemplo, a deflagração
de um conflito civil; para impedir agitação interna. Para impedir desentendimentos internos, o
Senado, diante da circunstância, por exemplo, de o Presidente achar-se em final de mandato,
pode entender que não deva responsabilizá-lo” (Elementos de direito constitucional, p. 165).
30 Lembrar que, ao contrário do que ocorre com os crimes de responsabilidade, mesmo que haja
autorização pela Câmara, o STF não é obrigado a receber a denúncia ou queixa-crime, sob pena
de ferir-se o princípio da tripartição de Poderes.
31 Cf. Alexandre de Moraes, baseando-se em jurisprudência do STF (Direito constitucional, p.
409).
32 Exceção a essa regra se dará em relação aos parlamentares federais, por força do art. 55, VI, e §
2.º, cuja perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
(Fica claro que, por outro lado, em face do art. 15, III, não poderão disputar novas eleições enquanto
durarem os efeitos da condenação — “ficha suja”. Já para a hipótese do Presidente da
República, a perda do cargo será automática, em face da suspensão dos direitos políticos, por
força do art. 15, III. Para aprofundamento em relação aos membros do Congresso Nacional, cf.
item 9.11.4).
33 As regras sobre os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica foram introduzidas pela
EC n. 23/99, que alterou, dentre outras, a redação do inciso I do art. 52 e do art. 102, I, “c”.
34 “O Tribunal (STF, acrescente-se), por maioria, reconheceu a sua competência para conhecer e
julgar queixa-crime contra o Advogado-Geral da União, tendo em vista a edição da Medida
Provisória n. 2.049-22, de 28.8.2000, que transforma o mencionado cargo de natureza especial
em cargo de Ministro de Estado, atraindo, portanto, a incidência do art. 102, I, ‘c’, da CF (‘Art.
102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-