Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Nesse ponto específico, o STF discutiu a regra contida no art. 6.º, parágrafo
único, “a”, da Lei estadual de Goiás n. 11.438/91, que restringiu a escolha, pelo
Governador, do diretor-geral da Polícia Civil aos delegados de carreira da classe
mais elevada. 38
A ação foi proposta pela PGR, que “sustentava que a inclusão da expressão
‘da classe mais elevada’ (...) contrariaria o artigo 144, § 4.º, da Constituição
Federal, segundo o qual as polícias civis devem ser dirigidas por ‘delegados de
polícia de carreira’. De acordo com a inicial, ‘a Constituição Federal não traz
esta limitação, prevendo, apenas, que as polícias civis serão dirigidas por delegados
de carreira’” (Notícias STF, 09.09.2010).
O STF, por maioria, vencido o Min. Dias Toffoli, que seguia entendimento
então prevalente, firmado na ADI 132 (j. 30.04.2003), que declarava inconstitucional
dispositivo semelhante constante da Constituição do Estado de Rondônia,
evoluiu a jurisprudência e modificou o seu posicionamento, passando a entender
que o Estado, ao disciplinar o assunto, tem competência legislativa para
estabelecer um requisito a mais, ou seja, além da regra mínima prevista no art.
144, § 4.º, que exige ser o diretor integrante da respectiva carreira, que tenha experiência
e, portanto, o cargo em comissão, de acordo com a referida regra estadual,
deva ser preenchido por delegado da carreira da classe mais elevada,
escolhido pelo Governador do Estado, prestigiando, dessa forma, a autonomia
político-institucional da Federação.
Assim, “mencionou-se que a Constituição não poderia deixar de pressupor
que a carreira significaria experiência e profissionalização do serviço público.
Aduziu-se que o STF vem possibilitando uma verdadeira reconstrução jurisdicional
da própria teoria do federalismo, afastando aquela anterior subordinação
dos Estados-membros e dos Municípios ao denominado ‘standard federal’ tão