Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2038/3175
? 12.7.4. Geral
1. (MPT/2006) Quanto às funções essenciais à Justiça:
I. as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira,
que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização
do chefe da instituição;
II. os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na
qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão
a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades
federadas, assegurando-se-lhes estabilidade após três anos de efetivo
exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios,
após relatório circunstanciado das corregedorias;
III. à Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os
graus, dos necessitados, assim considerados, pela Constituição Federal, os
que comprovarem insuficiência de recursos.
Analisando-se as asserções acima, pode-se concluir que:
a) todas estão corretas;
b) todas estão incorretas;
c) apenas a de número I está correta;
d) apenas a de número III está incorreta;
e) não respondida.
2. (TJ DF/2007) No trato das Funções Essenciais à Justiça, tal como preconizado
na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:
a) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro
do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder