Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral ao paciente,
com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. 4. A indenização por danos morais é
uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida
e o seu direito de locomoção sacrificado. 5. A responsabilidade pública por prisão indevida,
no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art. 5.º, LXXV,
da CF. 6. Recurso especial provido” (REsp 220.982/RS (1999/0057692-6), DJ de 03.04.2000,
p. 116, Rel. Min. José Delgado, data da decisão: 22.02.2000, 1.ª Turma).
120 Código de Processo Civil comentado, p. 83.
121 Cuidado: esse tema deve ser acompanhado por aqueles que prestam concursos para o exercício
da atividade notarial e de registro! “Atividade notarial. Natureza. Lei n. 9.534/97. Registros
públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade.
Violação não observada. Precedentes. Improcedência da ação. A atividade desenvolvida
pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial,
sujeita-se a um regime de direito público. Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que
isenta os ‘reconhecidamente pobres’ do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de
registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva” (ADI 1.800,
Rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.06.2007, DJ de 28.09.2007). Em igual sentido,
na linha da constitucionalidade, a ADC 5, Rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j.
11.06.2007, DJ de 05.10.2007.
122 Pedro Lenza, Teoria geral da ação civil pública, p. 318.
123 J. R. dos S. Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa
de sistematização), p. 15. Conforme observa em seguida o ilustre professor, “o simples
fato de o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do
processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também
se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional. Esse quadro
representa aquilo que a doutrina identifica como o dano marginal, causado ao agravado pela
duração do processo”. E completa: “... com o objetivo de evitar o dano marginal causado pelo
processo, existe a possibilidade de sumarização da atividade cognitiva, tornando admissível a
tutela jurisdicional mediante conhecimento não exauriente” (p. 19-20).