Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1842/3175
16. “e”. Art. 103-B, § 4.º, II. A letra “a” está errada, pois a atuação do CNJ se dá
em relação ao Poder Judiciário, e não sobre os órgãos que desempenham funções
essenciais à Justiça, que têm controle próprio, como o CNMP (Ministério Público), a
OAB (Advocacia) etc. A letra “b” está errada, pois o CNJ é órgão do Poder Judiciário,
nos termos do art. 92, I-A. A letra “c” está errada, uma vez que o mandato dos
membros do CNJ é de 2 anos, admitida uma recondução (art. 103-B, caput). A letra
“d” está errada, na medida em que a sabatina dos Conselheiros (exceto do Presidente
do CNJ, que é membro nato e, portanto, não é sabatinado) se implementa
pela maioria absoluta do SF, e não do CN (art. 103-B, § 2.º).
17. “b”. Art. 103-B, § 4.º, V. A letra “a” está errada, pois a competência do CNJ,
conforme visto na parte teórica, restringe-se ao âmbito administrativo. A letra “c” está
errada porque o STJ não tem competência sobre os atos do CNJ. A competência
é do STF (art. 102, I, “r”). A letra “d” está errada, pois, de acordo com a EC n. 61/
2009, é membro do CNJ não o Ministro do STF, mas, sim, o Ministro Presidente do
STF, na condição de membro nato.
18. “e”.
19. “certa”. Cf. CC 7.500.
20. “c”. Art. 103-A da CF/88.
21. “b”. Art. 103-A da CF/88.
22. “c”. Art. 103-A, § 2.º.