Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1245/3175
Nesse caso concreto, o STF entendeu não ter havido fraude processual e
abuso de direito e, assim, determinou, depois de mais de 9 anos de tramitação do
feito, a sua remessa para o juízo de primeiro grau.
Diferentemente do entendimento firmado na AP 396, houve o afastamento
do risco de prescrição da pena em abstrato e não se reconheceu, como dissemos,
a caracterização de abuso de direito.
Propôs, então, o Min. Roberto Barroso, Relator, a definição de um critério
geral mais objetivo para o reconhecimento da fraude em casos futuros. Infelizmente,
no referido julgado, não houve maioria absoluta para a definição do
marco temporal, deixando a Corte essa fixação para um outro momento.
Diante da importância do tema, gostaríamos de esquematizar, para reflexão,
as propostas lançadas pelos Ministros para o reconhecimento da manutenção da
competência do Tribunal, mesmo no caso de renúncia parlamentar. Vejamos as
sugestões de marcos temporais a manter a competência do STF, definição essa,
aliás, que entendemos fundamental para que não se tenha incerteza de como deve
ser a regra processual, especialmente em matéria penal. Assim, se a renúncia se
der em momento posterior aos indicados abaixo, o STF continuaria competente
para julgar a ex-autoridade:
■ Ministro Roberto Barroso: recebimento da denúncia, aplicandose,
analogicamente, o art. 55, § 4.º, CF/88;
■ Ministro Teori Zavascki: endossou a proposta de Barroso;
■ Ministro Luiz Fux: endossou a proposta de Barroso;
■ Ministro Joaquim Barbosa: endossou a proposta de Barroso;