Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2274/3175
“Art. 2.º, § 1.º A pena por crime
previsto neste artigo será cumprida
integralmente em regime fechado”.
“Art. 2.º, § 1.º A pena por crime
previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado”.
Ou seja, o STF, ao enfrentar o tema, decidiu que a obrigatoriedade de imposição
do regime inicial fechado, fora das regras do Código Penal, é inconstitucional
por violar o princípio da individualização da pena (art. 5.º, XLVI). A
definição do regime inicial de cumprimento de pena deve ser justificada e declarada
pelo magistrado em cada caso concreto, ainda que se trate de crime hediondo
ou equiparado (art. 33 c/c o art. 59, do CP).
Esse entendimento foi firmado no julgamento do HC 111.840 (Pleno, j.
27.06.2012) e tem sido a orientação da Corte (no mesmo sentido, cf. HC
113.442, 2.ª T., j. 25.06.2013, HC 107.084, Rel. Min. Teori Zavascki, j.
24.09.2013, 2.ª T., DJE de 08.10.2013 etc.).
A dúvida surge: os juízes do Brasil estão obrigados a seguir essa interpretação?
Não. A decisão foi estabelecida em controle difuso, que não possui
efeitos erga omnes e vinculante.
Na prática, diante do ajuizamento de reclamações (art. 102, I, “l”, CF) contra
decisões que estão determinando a obrigatoriedade do cumprimento de pena
inicialmente no regime fechado (aplicando, assim, a literalidade da nova lei,
mesmo quando a pena for inferior a 8 anos de reclusão — art. 33, § 2.º, “a”, CP),
alguns Ministros, por não se admitir o efeito vinculante da declaração de