Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Em 02.04.2014 houve pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes. Sem
dúvida essa sinalização de 6 Ministros condenando o atual mecanismo de financiamento
estimulará o Congresso Nacional a sair de sua inércia e aprovar a necessária
reforma política que, sem dúvida, terá que considerar a conveniência ou
não do financiamento público das campanhas. O que não dá mais para se admitir
é o atual modelo que, inegavelmente, deturpa a democracia (matéria pendente).
? 18.8. QUESTÕES
1. (MP/81.º/2.ª Prova) Os partidos políticos:
a) são pessoas jurídicas de direito público interno; devem ter caráter nacional; seu
patrimônio, bens e serviços, bem como os de suas fundações, não sofrem,
por força de vedação constitucional, a instituição de impostos;
b) são pessoas jurídicas de direito público interno; devem ter caráter nacional; não
podem subordinar-se a governo estrangeiro;
c) são pessoas jurídicas de direito privado; acham-se proibidos de receber recursos
financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes,
mas não têm direito à imunidade tributária;
d) são pessoas jurídicas de direito privado; devem ter caráter nacional; desfrutam
de imunidade tributária; sujeitam-se à proibição de receber recursos financeiros
de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
e) são pessoas jurídicas de direito público; não podem subordinar-se a entidade ou
governo estrangeiros, mas deles podem receber recursos financeiros, sendolhes
também assegurada imunidade tributária.