Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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16. (Técnico Judiciário — TRE/PE — Área Administrativa — FCC/2011) No
caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação
extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo:
a) Ministro das Forças Armadas.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Presidente do Senado Federal.
d) Ministro Chefe da Casa Civil.
e) Ministro da Justiça.
17. (Procurador da AL-ES — CESPE/UnB/2011) Assinale a opção correta
quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas:
a) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado
de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a
incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso
Nacional.
b) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas
imunidades parlamentares.
c) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos
de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança
pública.
d) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de
impugnação via habeas corpus.
e) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a
aprovação do Congresso Nacional.
18. (Magistratura/SP — VUNESP/2011) Leia as afirmativas quanto à segurança
pública. É correto apenas o que se afirma em: