Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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lembrando que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual e/ou da lei distrital, no que lhe for contrário.
Estamos propondo que essa atuação normativa supletiva (supletiva já que
inexistente a lei federal, no caso em análise), estabelecida para os Estados e para
o DF, não tenha sido estendida pela EC n. 85/2015 para os Municípios.
Muito embora no art. 219-B, § 2.º, fale-se em “legislação concorrente”, entendemos
que os Municípios não poderão extrapolar os limites explícitos do art.
30, I e II. Em outras palavras, estão autorizados apenas a suplementar as leis
federal ou estaduais que já existem, não podendo invadir a competência de um
desses entes federativos na hipótese de inexistência das referidas leis (na medida
em que a regra da competência concorrente — art. 24 — não foi introduzida para
os Municípios). Havendo inércia, o parâmetro será sempre o interesse local (art.
30, I).
Vamos aguardar, então, as discussões sobre o tema, seja na doutrina, como,
também, na jurisprudência do STF (pendente de análise futura).
? 7.4.3.4. Legislação sobre o meio ambiente e competência
municipal. O caso particular da queima da palha da
cana-de-açúcar (RE 586.224)
As perspectivas lançadas no item anterior parecem encontrar alguma relação
com precedente analisado pelo STF envolvendo a proibição de queimada em
canaviais.