Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

qualquer outro órgão), para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;
■ ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, por exemplo,
por crime de falso testemunho (STF, HC 75.287-0, DJ de
30.04.1997, p. 16302): isso porque a regra geral sobre a prisão prevista
no art. 5.º, LXI, determina que ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
(e não CPI) competente, ressalvados os casos de transgressão militar
ou crime propriamente militar, definidos em lei — prisão disciplinar
(vide RDA 196/195, Rel. Min. Celso de Mello; RDA 199/205, Rel.
Min. Paulo Brossard) e a prisão por crime contra o Estado, determinada
pelo executor da medida durante o estado de defesa e não superior
a 10 dias, devendo ser imediatamente comunicada ao juiz competente
(art. 136, § 3.º, I a IV).
Outra questão, que pode ser indagada nas provas e já resolvida pelo STF,
diz respeito às medidas assecuratórias, pertinentes à eficácia de eventual sentença
condenatória.
Em primoroso trabalho sobre as CPIs, Cássio Juvenal Faria assevera que “os
provimentos dessa natureza, como o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, previstos
nos arts. 125 e ss. do CPP, bem como a decretação da indisponibilidade de
bens de uma pessoa, medida que se insere no poder geral de cautela do juiz,
são atos tipicamente jurisdicionais, próprios do exercício da jurisdição cautelar,
quando se destinam a assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória,
apartando-se, assim, por completo, dos poderes da comissão parlamentar de inquérito,
que são apenas de ‘investigação’”. 24
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