Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Pois bem, resta saber se a posse de quantidade reduzida de entorpecente em
lugar sujeito à administração militar, no caso analisado, de 0,1 g de maconha,
permite seja adotada a tese da bagatela.
Muito embora existam diversos precedentes no sentido de se aplicar o
princípio da insignificância aos crimes militares (HC 87.478, HC 92.634, RHC
89.624, HC 93.822 etc.), o STF firmou novo entendimento pela sua não aplicabilidade,
fazendo prevalecer a regra contida no art. 290 do CPM.
Dessa forma, no embate entre a regra específica do Código Penal Militar e a
previsão mais branda do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Nova Lei de Drogas), entendeu
o STF prevalecer a primeira, diante do princípio da especialidade.
ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR
ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006
? “Receber, preparar, produzir, vender, fornecer,
ainda que gratuitamente, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, ainda que para
uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de
qualquer forma a consumo substância entorpecente,
ou que determine dependência física
ou psíquica, em lugar sujeito à administração
militar, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar:
? “Quem adquirir,
guardar, tiver em depósito,
transportar ou
trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas
sem autorização ou
em desacordo com determinação
legal ou
regulamentar será