Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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circunstâncias. Tanto em período não eleitoral, portanto, quanto em período de
eleições gerais. Se podem as emissoras de rádio e televisão, fora do período
eleitoral, produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam
partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, também podem
fazê-lo no período eleitoral” (ADI 4.451-MC-REF).
■ ADI 4.815 — “Biografias não autorizadas”: ação movida pela Associação
Nacional dos Editores de Livros (ANEL). O Tribunal, por unanimidade
e nos termos do voto da Relatora, em 10.06.2015, julgou procedente o
pedido para dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 20 e 21
do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos
fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação
artística, de produção científica, de liberdade de informação e de
proibição de censura (CF, arts. 5.º, IV, V, IX, X e XIV; e 220), declarar inexigível
o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas
literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização
de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de
pessoas falecidas). Ainda, reafirmando o direito à inviolabilidade da intimidade,
da privacidade, da honra e da imagem da pessoa, nos termos
do art. 5.º, X, CF/88, deixou claro que em caso de transgressão haverá o
direito de resposta proporcional ao agravo e o dever de indenizar, podendose
pensar, em último caso, também na responsabilidade penal, nos termos da
lei.
■ ARE 833.248 — “Direito ao Esquecimento”: o STF vai analisar o denominado
“direito ao esquecimento” na esfera civil, discutindo a possibilidade
de serem reavivados fatos criminosos do passado e que já teriam sido