Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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graves e onde acontecem os fatos decisivos para os destinos do país. Mas não se
encaixa no conceito geral de ‘cidade’, porque não é sede de Município. É civitas
e poli, enquanto modo de habitar e sede do Governo Federal”. 33
Ainda, de acordo com o art. 6.º da Lei Orgânica do DF, Brasília, além de ser
a Capital da República Federativa do Brasil (e, como vimos, sede do Governo
Federal), também é sede do governo do Distrito Federal.
Finalmente, o art. 48, VII, da CF/88 estabelece ser atribuição do Congresso
Nacional, por meio de lei ordinária, com a sanção do Presidente da República,
dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
Veja que o texto fala em transferência temporária e da sede do Governo
Federal. Assim, não se admitirá a transferência definitiva (da sede do Governo
Federal) e, muito menos, a transferência da Capital Federal. Esta será sempre
Brasília, e o que eventualmente será transferido, insista-se, será a sede do
Governo Federal.
Poderíamos pensar em situações de crise, como guerra, calamidade pública
ou situações que impossibilitassem o funcionamento normal do Governo Federal,
a justificar a eventual necessidade de sua transferência.
Como exemplo, citamos a Lei n. 8.675/93, que dispôs sobre a transferência
temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador,
capital do Estado da Bahia, nos dias 15 e 16 de julho de 1993, datas da realização
das reuniões de cúpula da III Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado
e de Governo, tendo sido os atos e despachos do Presidente da República e dos
Ministros de Estado datados naquela localidade. Tratava-se de homenagem
prestada à cidade de Salvador que foi a primeira sede de governo do País.