Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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que tenha cada documento (tratado, convenção, acordo, pacto, carta, lei uniforme, protocolo, estatuto,
concordata etc.), o vocábulo ‘tratado’ se aplica a todo acordo internacional concluído por
escrito entre Estados ou organizações internacionais e que seja destinado a produzir efeitos
jurídicos. Observe-se que a própria Constituição brasileira não é de forma alguma homogênea a
esse respeito: o art. 49, I, faz referência a tratados e acordos; o art. 84, VIII, a tratados e convenções;
o § 2.º do art. 5.º, o art. 102, III, ‘b’, o art. 105, III, ‘a’, o art. 109, III, e o § 5.º acrescido
ao mesmo art. 109, apenas a tratados; e o art. 178, apenas a acordos” (Pedro Bohomoletz
de Abreu Dallari, Tratados internacionais na Emenda Constitucional n. 45, in André Ramos
Tavares, Pedro Lenza, Pietro de Jesús Lora Alarcón (coord.), Reforma do Judiciário, p. 83).
141 Petrônio Calmon Filho (org.), Reforma constitucional do Poder Judiciário, São Paulo: Instituto
Brasileiro de Direito Processual, jan. 2000 (Cadernos IBDP: Propostas legislativas: 1), p. 70.
142 Flávia Piovesan entende que referidos tratados teriam caráter de norma constitucional (Reforma
do Judiciário e direitos humanos, in André Ramos Tavares, Pedro Lenza e Pietro de Jesús
Lora Alarcón (coord.), Reforma do Judiciário, p. 67). José Carlos Francisco também sustenta a
constitucionalidade, até porque, quando o constituinte quis afastar a recepção automática com
caráter de norma constitucional, manifestou-se expressamente, como fez com as súmulas preexistentes,
nos termos do art. 8.º da EC n. 45 (Bloco de constitucionalidade e recepção dos tratados
internacionais, in Reforma do Judiciário, p. 99).
143 Flávia Piovesan, Reforma do Judiciário e direitos humanos, p. 67.
144 Para a autora, mesmo os materialmente constitucionais (sem as formalidades das emendas),
como tratam de direitos humanos, pelo art. 5.º, § 2.º, teriam natureza constitucional (Flávia
Piovesan, Reforma do Judiciário e direitos humanos, p. 67). Mas, como visto, esse entendimento
não é aceito pelo STF. Portanto, cuidado nas provas, especialmente as preambulares!
145 Flávia Piovesan, Reforma do Judiciário e direitos humanos, p. 67.
146 Araujo e Nunes Júnior, Curso de direito constitucional, p. 34.
147 Art. 4.º do Decreto-lei n. 911/69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou
não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e
apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título
I, do Livro IV, do Código de Processo Civil”.