Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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ser suportado a partir de abril do corrente ano, quando se dará a assunção de todo
o passivo tributário resultante da criação da Super-Receita’, conclui a OAB,
pedindo ao Supremo que declare a inconstitucionalidade ‘circunstancial’ do
artigo 16, parágrafo 1.º, da Lei 11.457/2007” (Notícias STF, 15.04.2008. O parecer
da PGR é pela improcedência do pedido) (matéria pendente de julgamento
pelo STF).
? 6.7.1.8. O efeito vinculante para o Legislativo e o
inconcebível fenômeno da “fossilização da
Constituição”
Como veremos e já comentamos em outro estudo, 147 o efeito vinculante
em ADI e ADC, na linha de interpretação dada pelo STF, não atinge o Poder Legislativo
no exercício de sua função típica de legislar, produzindo eficácia contra
todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
e municipal (exceto, entendemos, no exercício por esses órgãos de suas funções
atípicas de caráter normativo como, para se ter um exemplo, quando o Presidente
da República edita medida provisória — ato normativo).
Ao analisar a possibilidade de vinculação também para o Legislativo (no
caso de sua função típica), o Ministro Cezar Peluso indica, com precisão, que
essa possível interpretação (diversa da literalidade constitucional) significaria o
“inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição”.