Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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2. (OAB/112.º) A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo
que revoga outro ato normativo tem como consequência lógica:
a) o restabelecimento do ato normativo anterior;
b) a repristinação do ato normativo anterior;
c) a perda de eficácia de ambos os atos;
d) a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.
3. (Magistratura/AL/2007) Sobre a arguição de descumprimento de preceito
fundamental, é INCORRETO afirmar que:
a) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos
os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia
constitucional a seu respeito;
b) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado
ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e entidade de classe
de âmbito nacional;
c) possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver
qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental
resultante de ato do Poder Público;
d) caberá agravo da decisão de indeferimento da petição inicial, no prazo de cinco
dias, mas será irrecorrível a decisão que julgar procedente ou improcedente o
pedido na arguição;
e) poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento
de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive
se decorrentes de coisa julgada.