Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ extradição passiva: o requerimento de entrega é formalizado pelo
Estado estrangeiro ao Estado brasileiro.
? 16.6.2.1.1. Extradição ativa
Ao tratar da extradição ativa (aquela em que o Estado brasileiro solicita a
Estado estrangeiro a entrega de indivíduo), o art. 20, caput, do Decreto-lei n.
394/38 estabelece que, quando se tratar de indivíduo reclamado pela justiça
brasileira e refugiado em país estrangeiro, o pedido de extradição deverá ser
transmitido ao Ministério da Justiça, que o examinará e, se o julgar procedente,
encaminhará ao Ministério das Relações Exteriores para formalização da solicitação
(cf. Ext 1.011, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, j. 10.10.2005, DJ
de 25.10.2005).
O STF, portanto, não tem papel ativo nesse processo de extradição e, assim,
no caso, o Ministério da Justiça não precisa de autorização da Corte para pedir a
extradição.
Esse entendimento foi confirmado pelo Min. Joaquim Barbosa no caso do
ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no processo do
mensalão (AP 470) e que estava foragido, tendo sido preso na Itália em
05.02.2014.
Ficou acertado que o pedido de extradição ativa seria providenciado pela
PGR ao Ministério da Justiça, que tomaria as medidas cabíveis, tendo em vista
que as relações extradicionais se estabelecem entre o Brasil e a Itália, nos termos
de tratado bilateral assinado entre os dois países.