Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

660/3175
separação de poderes (art. 2.º da CF) (ADI n. 2.213, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 23.04.2004; ADI n. 1.647, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.03.1999;
ADI n. 1.753-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12.06.1998; ADI n.
162-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19.09.1997)” (ADC 11-MC, voto do
Min. Cezar Peluso, j. 28.03.2007, DJ de 29.06.2007).
Esse entendimento foi confirmado pela Corte no julgamento da ADI 4.029
(j. 08.03.2012), ficando assim estabelecido:
“EMENTA: (...). A atuação do Judiciário no controle da existência dos requisitos
constitucionais de edição de Medidas Provisórias em hipóteses
excepcionais, ao contrário de denotar ingerência contramajoritária nos
mecanismos políticos de diálogo dos outros Poderes, serve à manutenção
da Democracia e do equilíbrio entre os três baluartes da República.
Precedentes (ADI 1.910 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
Tribunal Pleno, j. em 22.04.2004; ADI 1.647, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Tribunal Pleno, j. em 02.12.98; ADI 2.736/DF, Rel. Min.
CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 08.09.2010; ADI 1.753 MC,
Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. em
16.04.98)”.
E os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência (art. 62
c/c o art. 167, § 3.º) da MP que abre crédito extraordinário 118 podem ser
objeto de controle jurisdicional?
Dada a magnitude do julgamento, pedimos vênia para transcrever a ementa
que resume a nova posição do STF, revendo, inclusive, a jurisprudência que não
admitia o controle para os denominados atos de efeito concreto (cf. item
6.7.1.2.10):