Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

TST.
2412/3175
Nesse sentido, entendemos como superadas as Súmulas 210/STJ e 362/
■ salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Destacamos a Lei n. 12.382/2011, que dispôs sobre o valor do salário mínimo
em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo, até 2015.
De acordo com o seu art. 3.º, os reajustes e aumentos fixados na forma do
art. 2.º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos
da referida Lei, que divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário
do salário mínimo.
Contra essa sistemática normativa de divulgação oficial do valor do salário
mínimo por decreto presidencial, foi ajuizada a ADI 4.568, sustentando-se a necessidade
de lei em sentido formal, a ser editada anualmente.
Em 03.11.2011, por 8 x 2, o STF declarou constitucional o procedimento
determinado na lei:
“EMENTA: (...). A exigência constitucional de lei formal para fixação do
valor do salário mínimo está atendida pela Lei 12.382/2011. A utilização
de decreto presidencial, definida pela Lei 12.382/2011 como instrumento
de anunciação e divulgação do valor nominal do salário mínimo de 2012 a
2015, não desobedece o comando constitucional posto no inciso IV do art.
7.º da CB. A Lei 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e sua
política de afirmação de novos valores nominais para o período indicado