Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 14.11.7.2. Esquematização da evolução histórica da “ação
popular” no constitucionalismo brasileiro
DISPOSITIVO
CONTEÚDO/CARACTERÍSTICA
Constituição
de 1934
(art. 113, n. 38)
“Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a
declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos do
patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios.”
Constituição
de 1937
Não houve previsão expressa da ação popular.
Constituição
de 1946
(art. 141, § 38)
“Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a
anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos do
patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, das
entidades autárquicas e das sociedades de economia
mista.”
Constituição
de 1967
(art. 150, § 31)
“Qualquer cidadão será parte legítima para propor ação
popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio de
entidades públicas.”