Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

158 Conforme redação determinada pela EC n. 23, de 02.09.1999.
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159 “Art. 157. Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra eles ação popular, que
poderá ser intentada dentro de ano e dia pelo próprio queixoso, ou por qualquer do Povo,
guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei”.
160 Rodolfo de Camargo Mancuso, Ação popular, 4. ed., p. 52. Cf. interessante evolução histórica
do instituto trazida por José Afonso da Silva, Ação popular constitucional, p. 28-39.
161 A Lei n. 4.717, de 29.06.1965, recepcionada pela CF/88, regulamenta a ação popular. A
história do Direito romano guarda a origem da ação popular. Cabe relembrar que, sem constituir
instrumento de participação política, a Constituição do Império de 1824 previa, em sentido
amplo, a ação penal popular nas hipóteses de suborno, peita, peculato ou concussão, nos
termos do art. 157 e conforme visto acima.
162 Ada Pellegrini Grinover, com a maestria que lhe é peculiar, observava que “a ação popular
garante, em última análise, o direito democrático de participação do cidadão na vida
pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de
que a coisa pública é patrimônio do povo; já nesse ponto nota-se um estreito parentesco com
as ações que visam à tutela jurisdicional dos interesses difusos, vistas como expressão de participação
política e como meio de apropriação coletiva de bens comuns” (A tutela jurisdicional
dos interesses difusos, Revista de Processo, São Paulo, n. 14-15, p. 38, abr./set. 1979). Ver
ainda, pioneiramente atribuindo à ação popular o enfoque de tutela jurisdicional de interesses
difusos, José Carlos Barbosa Moreira, Ação popular do direito brasileiro como instrumento de
tutela jurisdicional dos chamados “interesses difusos”, in Temas de direito processual, p.
110-123.
163 Vide art. 1.º, caput, da Lei da Ação Popular.
164 Elementos de direito constitucional, p. 200.
165 José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 20. ed., p. 462.
166 Rodolfo de Camargo Mancuso, Ação popular..., 4. ed., p. 100. Em igual sentido, após interessante
análise, cf. André Ramos Tavares, Curso de direito constitucional, p. 683 e s. Cf., ainda,