Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 19.10.3. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
? 19.10.3.1. Bens da União. Terras destinadas à posse
permanente dos índios: bens públicos de uso especial
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, apesar de consideradas
bens da União (art. 20, XI), destinando-se à posse permanente dos silvícolas,
são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
A vinculação à União está reforçada no art. 22, XIV, que estabelece ser
competência privativa da União legislar sobre populações indígenas.
Por essas características e por possuírem destinação específica, embora não
previstas expressamente no art. 99, II, do CC, as terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios podem ser classificadas como bens públicos de uso especial.
Em relação a essa regra, qual seja, o conceito segundo o qual as terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, devemos lembrar
uma exceção bastante peculiar.
De acordo com o art. 64 da Constituição de 1891, pertencem aos Estados
as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à
União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das
fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.
“As terras dos aldeamentos indígenas que se extinguiram antes da Constituição
de 1891, por haverem perdido o caráter de bens destinados a uso especial,
passaram à categoria de terras devolutas. Uma vez reconhecidos como terras
devolutas, por força do art. 64 da Constituição de 1891, os aldeamentos