Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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os tribunais, bem como os demais departamentos, são vinculados por esse instrumento”.
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Pode-se, assim, afirmar que a noção e ideia de controle difuso de constitucionalidade,
historicamente, deve-se ao famoso caso julgado pelo Juiz John Marshall
da Suprema Corte norte-americana, que, apreciando o caso Marbury v.
Madison, em 1803, decidiu que, havendo conflito entre a aplicação de uma lei
em um caso concreto e a Constituição, deve prevalecer a Constituição, por ser
hierarquicamente superior.
Como anota Oscar Vilhena, o precedente Marbury v. Madison “... é resultado,
única e exclusivamente, de uma leitura expandida da Constituição americana
e, posteriormente, na tradição da common law, da ação reiterada dos magistrados.
Este poder de controlar a compatibilidade das leis com a Constituição decorre,
assim, da jurisprudência americana, e não de uma autorização positivada
de forma expressa pelo constituinte”. 68
? 6.6.2. Noções gerais
O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle
pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer
juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Quando dizemos qualquer juízo ou
tribunal, devem ser observadas, é claro, as regras de competência processual, a
serem estudadas no processo civil.