Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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estabelece que o amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de
resolução de demandas repetitivas — IRDC).
Excepcionalmente, porém, a atual jurisprudência do STF, que inclusive
está sendo rediscutida, desprezando a literalidade do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.
9.868/99, 184 admite a impugnação da decisão que denega o pedido de intervenção
nos autos como amicus curiae (agravo regimental no prazo de 5 dias —
lembramos que o CPC/2015 fala em agravo interno — art. 1.021, no prazo de
15 dias — art. 1.070). Vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos por amicus
curiae. Ausência de legitimidade. Interpretação do § 2.º, do art. 7.º, da Lei n. 9.868/
99. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não cabimento de
recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos
de controle de constitucionalidade. Exceção apenas para impugnar decisão
de não admissibilidade de sua intervenção nos autos. Precedentes” (ADI
3.615-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17.03.2008, DJE de 25.04.2008 — no
mesmo sentido, cf. ADI 2.591-ED).
Cabe alertar que o Plenário do STF iniciou o julgamento de agravo regimental
interposto, por procurador da Fazenda Nacional, contra decisão que indeferiu
o seu pedido de ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae. O Min.
Celso de Mello, relator, em preliminar, conheceu do recurso de agravo com fundamento
em precedentes que permitiram a impugnação recursal por parte de
terceiro, quando denegada sua participação na qualidade de amicus curiae (ADI
3.105 ED/DF, DJE de 23.02.2007; ADI 3.934 ED-AgR/DF, DJE de 31.03.2011;
e ADI 3.615 ED/PB, DJE de 25.04.2008 — cf. Inf. 665/STF). 185
Analisando essa preliminar de cabimento do recurso de agravo regimental
(ADI 3.396), até o fechamento desta edição o resultado inicial estava em 5 x 4