Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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iniciativa do Procurador-Geral da República e, naturalmente, os de iniciativa
popular (art. 61, § 2.º), que, como já visto, também terão início na Câmara dos
Deputados, sendo esta, portanto, a casa iniciadora e o Senado Federal, em todas
essas hipóteses lembradas, a casa revisora.
Perante o Senado Federal são propostos somente os projetos de lei de iniciativa
dos Senadores ou de Comissões do Senado, funcionando, nesses casos, a
Câmara dos Deputados como Casa revisora.
? 9.13.4.1.2. Apreciação pelas Comissões
Iniciado o processo legislativo, o projeto de lei passa à apreciação pelas
Comissões.
Basicamente, o projeto deverá ser visto, em primeiro lugar, por uma comissão
temática, que analisará a matéria da proposição, e, em seguida, pela Comissão
de Constituição e Justiça, que examinará, dentre outros aspectos, a sua constitucionalidade
(cf., por exemplo, a previsão dessa ordem nos termos do art. 53
do RICD).
Quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, depois da
comissão temática e antes da CCJ, o projeto será apreciado pela Comissão de
Finanças e Tributação, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária
(art. 53 do RICD).
É de observar que essa nova regra, qual seja, a CCJ apreciar o projeto depois
da Comissão temática (matéria), foi introduzida pela Resolução n. 10/91 ao
RICD.