Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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referida lei, um novo aumento de 3,88% a partir de 1.º.02.2010, quando se atingiu
o valor de R$ 26.723,13.
Finalmente, as Leis ns. 12.771/2012 e 13.091/2015 fixaram novos valores
para o subsídio de Ministros do STF e, portanto, para o teto do funcionalismo.
Vejamos:
■ R$ 28.059,29: a partir de 1.º.01.2013;
■ R$ 29.462,25: a partir de 1.º.01.2014; e
■ R$ 33.763,00: a partir de 1.º.01.2015.
? 9.13.3.7. Algumas peculiaridades a serem observadas
? 9.13.3.7.1. Organização do Ministério Público
Quando descrevemos as hipóteses de iniciativa privativa, lembramos o art.
61, § 1.º, que trata das matérias de competência privativa do Presidente da
República.
Apesar dessa previsão expressa, no tocante à iniciativa para apresentação
de projeto de lei complementar de organização do Ministério Público da União
(art. 61, § 1.º, II, “d”), a CF/88 estabeleceu competência “concorrente” entre
o Presidente da República e o Procurador-Geral da República, conforme
pode ser observado pela leitura do art. 128, § 5.º. Assim, a matéria sobre a