Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 10.4.13. A imunidade formal relativa à prisão e a cláusula de
irresponsabilidade penal relativa podem ser estendidas aos
demais chefes do Poder Executivo por leis dos respectivos
entes federativos?
Não.
Consoante interpretação do STF, as regras sobre a imunidade formal em relação
à prisão (art. 86, § 3.º), bem como aquelas relacionadas à imunidade penal
relativa (art. 86, § 4.º), estabelecidas para o Presidente da República, não podem
ser estendidas aos Governadores de Estado e, no mesmo sentido, ao Governador
do DF e Prefeitos por atos normativos próprios, na medida em que referidas
prerrogativas (que são regras derrogatórias do direito comum) estão reservadas
à competência exclusiva da União para disciplinar, nos termos do art. 22, I
(direito processual). Nesse sentido:
“EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade — Constituição do
Estado do Pernambuco — Outorga de prerrogativa de caráter processual
penal ao Governador do Estado — Imunidade a prisão cautelar — Inadmissibilidade
— Usurpação de competência legislativa da União — Prerrogativa
inerente ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado
(CF/88, art. 86, § 3.º) — Ação direta procedente. Imunidade a prisão
cautelar — prerrogativa do Presidente da República — impossibilidade de
sua extensão, mediante norma da Constituição estadual, ao Governador do
Estado. O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria
Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a
prerrogativa extraordinária da imunidade a prisão em flagrante, a prisão
preventiva e a prisão temporária, pois a disciplinação dessas modalidades
de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo
da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de